O parecer resultou das análises dos parlamentares durante as sessões no Congresso Nacional, chefiadas pelo deputado Luis Redondo, e apesar da continuidade da crise política dentro da Câmara com a permanência de duas diretorias desde o dia 23 de janeiro.

O dispositivo, textualmente, concederá “anistia geral, ampla e incondicional a favor das pessoas contra as quais tenha sido proposta ação penal pública, que tenham sido processadas ou que tenham recebido sentença transitada em julgado, perante os tribunais da República (…)”.

A lei também beneficia cidadãos em processo de investigação por supostos crimes cometidos até a data de entrada em vigor e inclui funcionários, empregados ou autoridades eleitas durante a administração do governo de 27 de janeiro de 2006 a 28 de Junho de 2009.

Conforme estabelecido, a legislação tem impacto sobre as vítimas do golpe contra o ex-presidente Manuel Zelaya, requeridas, acusadas ou processadas criminalmente por se oporem e protestarem contra aquele fato ou por atos inerentes ao exercício de sua função pública.

Essa iniciativa do executivo castrista também impacta as pessoas que exercem seu direito constitucional de protesto social e os protagonistas de atos em defesa da soberania nacional, da democracia, da salvaguarda de seus territórios, terras e mananciais, em favor de suas comunidades.

mem/dgh/hb