De acordo com o site do Ministério da Agricultura (Minag), este é um marco regulatório legal para a implementação do Plano de Soberania Alimentar e Educação Nutricional de Cuba, cujos eixos estratégicos são a substituição de importações e o desenvolvimento de recursos endógenos nos territórios.
Uma das prioridades da ilha é alcançar a soberania alimentar a fim de garantir a disponibilidade, acesso e estabilidade dos alimentos, e a Lei SSAN estabelece as obrigações específicas do Estado para alcançar progressivamente uma alimentação saudável e adequada para toda a população.
Este instrumento legal tem o apoio técnico e logístico do Projeto de Colaboração Internacional para o Fortalecimento de Políticas Públicas para a Segurança Alimentar Sustentável em Cuba, do Programa Cuba Country, financiado pela União Europeia e implementado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura.
Pela primeira vez, estabelecerá no sistema jurídico nacional os conceitos de soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional, o direito a uma alimentação saudável e adequada, seus princípios e obrigações governamentais com respeito a este direito.
Também prevê mecanismos para garantir a qualidade e segurança dos alimentos, a redução de perdas e desperdícios, e a mobilização de sistemas educacionais, culturais e de comunicação social para fortalecer a sabedoria alimentar e nutricional.
Este processo está ocorrendo em meio a uma situação complexa em termos de produção, disponibilidade, acesso, estabilidade e consumo de alimentos, devido à intensificação do bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos e à progressiva deterioração dos recursos naturais.
Também está ocorrendo em um cenário de eventos climáticos extremos crescentes, e uma falta de recursos financeiros agravada pelos efeitos da pandemia Covid-19.
Portanto, para fortalecer a segurança alimentar e nutricional da maioria da população, é necessária a aprovação de um marco regulatório específico, bem como a implementação das medidas aprovadas para impulsionar a produção agrícola.
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