A proposta foi analisada pela Comissão de Soberania, Integração e Segurança Integral, que aprovou o texto, que estabelece os mecanismos de ação da Polícia Nacional, das Forças Armadas e do Corpo de Segurança e Vigilância Prisional no caso de atos criminosos.

O documento sugere a regulamentação do uso legítimo e excepcional da força pelo Estado para proteger os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como para salvaguardar o direito à segurança integral de seus habitantes.

Antes da aprovação do relatório, a Comissão submeteu o projeto a um processo de socialização, no qual ouviu e processou as observações dos membros da assembleia e de mais de 60 representantes institucionais, sindicais e sociais, grupos de cidadãos, especialistas na área e setores diretamente interessados.

Neste contexto, também realizou mesas redondas técnicas com a participação de delegados do Ministério do Interior, da Sede da Polícia, da Ouvidoria e de outras entidades estatais, bem como de organizações da sociedade civil.

Segundo o deputado Ramiro Narváez, presidente da Mesa Parlamentar, além de conceder ferramentas legais ao pessoal desses órgãos, o projeto busca estabelecer prevenção e proteção em relação ao uso legítimo da força em situações envolvendo crianças, adolescentes e outros grupos de atenção prioritária.

jf/scm/bm