A título preliminar, as comissões de Assuntos Constitucionais e de Economia e Finanças do Legislativo emitiram na quarta-feira parecer conjunto sobre o projeto de lei.

O documento deve endossar os poderes do Presidente João Lourenço para alterar o Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera na Zona Marítima de Cabinda (Bloco-0).

Segundo as alegações do Executivo, a iniciativa vai ajudar a promover o desenvolvimento socioeconómico da província de Cabinda, uma vez que a aplicação dos incentivos fiscais terá um impacto direto no tecido empresarial local e na vida das populações.

Durante os debates nas comissões, os deputados concordaram com a importância de atrair investidores nacionais e estrangeiros e pediram ao Governo uma melhor fiscalização das empresas para evitar os derrames de hidrocarbonetos, uma vez que os ocorridos no bloco 0 “causaram muitos problemas aos pescadores e não são compensados.”

O chamado bloco 0 opera as empresas Cabinda Gulf Oil Company, subsidiária da americana Chevron, da angolana Sonangol EP, da Total Petroleum Angola Limited (de capital francês) e da ENI Angola Production BV (negócio com a multinacional italiana do sector).

De acordo com dados oficiais, a Chevron é a segunda maior concessionária do Bloco 0, depois da Sonangol EP, noticiou a agência noticiosa angolana.

Em fevereiro de 2020, foi lançado o projeto Lifua-A para a construção de plataformas petrolíferas em Cabinda, a cerca de 30 milhas da costa.

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