Com este regulamento, o Estado compromete-se a assegurar o desenvolvimento pessoal, a autonomia e a igualdade de oportunidades das crianças, adolescentes e adultos deste grupo populacional.

A lei rejeita qualquer forma de discriminação contra essas pessoas nas esferas sociais, de saúde e educação.

Ao mesmo tempo, determina ao Ministério da Saúde a implantação de uma sala de atendimento especializado para essa condição em cada um dos serviços.

A detecção precoce da doença, por meio do desenho do Primeiro Estudo Nacional de Saúde Infantil, também faz parte do conteúdo da normativa.

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição clínica que envolve dificuldades em diversas áreas, como o processo de interação social e comunicação, junto com padrões restritivos e repetitivos.

Embora não haja aqui estudos sobre a dimensão do problema, o diretor do departamento de psiquiatria infanto-juvenil da Faculdade de Medicina da Universidade do Chile, Ricardo García, estima que cerca de 100.000 crianças e adolescentes apresentam essa condição.

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