A LAI foi criada para dar mais transparência e facilitar a fiscalização do governo.

No ato de assinatura de três decretos, Lula afirmou que “a luz da transparência é fundamental para que o poder público não adoeça nem viva no escuro”.

Atualmente, o sistema de solicitação de informações, Fala.BR, já oferece ao solicitante a opção de solicitar a preservação de sua identidade.

O novo dispositivo formaliza a existência dessa opção no regulamento da LAI.

Segundo o controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, as solicitações dos mais de 300 órgãos do governo federal serão mais rápidas com as mudanças implementadas pelo decreto assinado por Lula.

Para Carvalho, a classificação da informação como reservada e confidencial também deveria ser explicada de forma mais explícita e fundamentada pelos órgãos públicos.

Uma das mudanças é o segredo de 100 anos, previsto para informações pessoais relativas à privacidade, vida privada, honra e imagem.

O novo decreto acrescenta que a existência destes dados num documento a que foi solicitado o acesso não impede a divulgação de outras informações nele constantes.

Ainda segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), Lula também assinou portaria que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, em substituição ao atual colegiado, e que conta com forte participação da sociedade civil.

A proposta traz diretrizes de atuação da CGU como no combate à corrupção, controle social para monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, governo aberto, transparência e acesso às informações públicas.

Um terceiro preceito assinado pelo governante cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.

“O decreto também fortalecerá a CGU como órgão articulador da agenda de transparência do governo federal, na agenda de acesso à informação, tornando obrigatórias as manifestações da CGU para todo o governo”, disse Carvalho.

Segundo Lula, são muitas as mudanças trazidas pela Lei de Acesso à Informação, de 2012, e nesse sentido ele citou o jornalismo.

“Antes da lei, poucos profissionais da imprensa tinham acesso a documentos que deveriam ser públicos”, porém, agora os jornalistas têm acesso a dados de melhor qualidade para informar a população, observou.

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