Os legisladores aprovaram as normas para o atendimento das propostas dos eleitores aos seus delegados para melhor tramitação, solução e resposta das mesmas, de acordo com o disposto na Constituição e na lei.

Da mesma forma, a metodologia das visitas de trabalho dos Gabinetes Auxiliares da Assembleia Nacional; e o acordo que regula a vinculação dos deputados aos territórios onde foram eleitos, a apresentar oportunamente à apreciação da Assembleia Nacional.

Também a que prevê a tomada de posse dos governadores e vice-governadores, bem como a constituição dos conselhos provinciais do Poder Popular em 4 de junho.

Segundo o Granma, os membros deste órgão também aprovaram o Decreto de Lei que altera a Lei 1307, de 29 de julho de 1976, que propõe a mudança de denominação de algumas instituições do setor vinculadas ao Ministério das Forças Armadas Revolucionárias e ao Comitê Central do Partido Comunista de Cuba.

Antes da sua apresentação aos deputados, na Segunda Sessão Extraordinária da Assembleia Nacional, o Conselho de Estado analisou o projeto de Lei da Comunicação Social, tendo aprovado a comissão temporária que irá pronunciar-se sobre esta proposta de norma regulamentar.

Da mesma forma, aprovou a proposta de Calendário Legislativo da X Legislatura e o acordo sobre a constituição das comissões permanentes de trabalho do Parlamento cubano.

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