O secretário Marvin Alvarado leu o decreto 2-86 que estabelece a efeméride, enquanto vários deputados da IX Legislatura ratificaram seu compromisso de legislar a favor do povo, garantir o cumprimento dos direitos inerentes ao povo e o desenvolvimento social.

Reafirmaram a necessidade de iniciar o sistema de justiça, ensinando a cada criança deste país centro-americano o conteúdo da Carta Magna, a fim de garantir o seu cumprimento.

No evento, foi destacado que o Primeiro Período Ordinário 2023-2024, de 14 de Janeiro a 15 de Maio, aprovou 10 novos decretos e sete acordos, centrados em questões de apoio económico e social, fortalecimento institucional, entre outros.

A reunião contou com a presença de altos funcionários de instituições do Estado, autoridades do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, diplomatas acreditados no país, entre outros convidados especiais.

A Lei Suprema entrou em vigor em 14 de Janeiro de 1986, após o trabalho de redacção de uma Assembleia Constituinte eleita há quase dois anos pelo voto popular e na sequência de um período político turbulento.

É definida por três partes: a parte dogmática, onde figuram os direitos, as obrigações e as liberdades fundamentais; a parte orgânica, com a organização e a estrutura básica do governo; e a parte prática, dividida em garantias constitucionais e defesa da ordem.

A primeira Constituição da Guatemala foi instituída em 1808, na qual a Capitania Geral baseou suas leis e normas através do documento normativo conhecido como Bayona.

Ao longo dos anos, passou por inúmeros processos e mudanças a fim de fortalecer suas bases legais.

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