Também foi aprovada a comissão de estilo que tomará as providências pertinentes e a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial da República de Cuba.

Conforme explicou o presidente do Supremo Tribunal Popular da nação caribenha, Rubén Remigio, o código, além de corresponder aos postulados constitucionais, garante a salvaguarda das instituições armadas do Estado.

Ele também ponderou que a norma homenageia o estabelecimento da ordem e disciplina militar, a capacidade de combate e o enfrentamento de comportamentos transgressores.

Ele destacou que é resultado de uma construção coletiva, a partir de um grupo de trabalho que se reuniu desde novembro de 2021, integrado pela Universidade de Havana, a Universidade Militar de Ciências Jurídicas, as Forças Armadas, os ministérios do Interior e da Justiça, o Ministério Público, o Ministério Público Militar, entre outros órgãos competentes.

Além disso, ponderou que o projeto foi consultado com os deputados do Legislativo cubano para que pudessem oferecer suas opiniões, o que permitiu ao texto ter uma linguagem mais inclusiva e precisa.

Remigio acrescentou que o código mantém a proteção do comando único e reformula, descriminaliza e acrescenta novos tipos de crimes como o assédio moral.

A norma também está em sintonia com os instrumentos jurídicos internacionais dos quais a ilha faz parte e com a Constituição da República.

Da mesma forma, estabelece um sistema de sanções coerente no sentido de estabelecer os pressupostos essenciais que permitem a aplicação adequada de sanções alternativas para harmonizar com as escalas sancionatórias previstas no Código Penal.

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