Na véspera, os legisladores aprovaram uma disposição regulamentar sobre segurança e proteção de informação classificada e limitada, que estabelece as regras para garantir a segurança e proteção de dados em qualquer suporte que reflita a atividade do Estado ou informação emitida por outra pessoa jurídica ou natural.
Enquanto o segundo decreto-lei sobre o desenvolvimento, aplicação e utilização de dispositivos e serviços de proteção criptográfica na esfera da criptografia no país caribenho, estipula a organização e o funcionamento dessa esfera.
Conforme informou a Assembleia Nacional do Poder Popular (Parlamento), os membros do órgão se atualizaram sobre a situação econômica do país caribenho e analisaram o desempenho e o impacto das micro, pequenas e médias empresas e das cooperativas não agrícolas.
Além disso, avaliaram as medidas adoptadas como resultado do alto exercício de fiscalização do Ministério da Construção e nesta área insistiram na necessidade de reforçar a produção local de materiais, de utilizar de forma mais eficiente os recursos disponíveis e de implantar a inovação.
Durante a sessão constatou-se que, entre as ações realizadas para a transformação digital do serviço no Registo Civil, está a disponibilização do Ficheiro Único de Cidadão como ferramenta informática do sistema das pessoas singulares.
Neste sentido, apurou-se que todos os conservadores do registo civil possuem assinatura digital e já existem 16 centros de digitalização nos Departamentos de Justiça e Registos Provinciais do Estado Civil.
Os parlamentares verificaram ainda a implementação da Lei de Processo Penal e dos Direitos do Autor e do Artista Intérprete, bem como o andamento do Task Life, plano do Estado para enfrentar as alterações climáticas.
Em relação a esta iniciativa, salientaram que é necessária uma maior consciência sobre as suas linhas de trabalho, que devem ser abordadas com maior precisão em determinados territórios.
Da mesma forma, destacaram que o país caribenho continua enfrentando as mudanças climáticas com constante atualização e controle das medidas de adaptação e mitigação, priorizando o nível territorial, onde os impactos diferem de um lugar para outro.
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