5 de November de 2024
nombre generico prensa latina

notícia

nombre generico prensa latina
Bandera portugal
Edição Portuguesa

NOTICIAS

Reforma trabalhista declarada inconstitucional na Argentina

Reforma trabalhista declarada inconstitucional na Argentina

Buenos Aires, 30 jan (Prensa Latina) A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho declarou hoje inconstitucional uma reforma trabalhista incluída em um decreto de necessidade e urgência (DNU) assinado pelo presidente Javier Milei.

Após análise dos recursos apresentados pela Confederação Geral do Trabalho e do Estado, os desembargadores Manuel Diez, Héctor Guisado e Mario Fera concluíram que o Título IV (artigos 53 a 97) do DNU é contrário ao artigo 99, parágrafo terceiro da Carta Magna.

Referido artigo estabelece que o Poder Executivo não poderá, em nenhum caso, sob pena de nulidade absoluta e irreparável, editar disposições de natureza legislativa.

Os magistrados especificaram que o acima exposto só é admitido em condições de rigorosa excepcionalidade, desde que “a norma não regule matéria penal, tributária, eleitoral ou político-partidária”.

Além disso, indicaram que o Presidente só pode exercer poderes legislativos se as Câmaras do Congresso não puderem reunir-se por motivos de força maior ou se a situação for de tal urgência que deva ser resolvida imediatamente.

“Essas circunstâncias excepcionais não se verificam no caso”, afirmaram.

O título IV do decreto amplia o período probatório dos empregados de três para oito meses, facilita a demissão de quem participa de medidas coercivas e limita o direito à greve, entre outras ações.

mem/gas/ls

minuto por minuto
NOTAS RELACIONADAS
ÚLTIMO MINUTO
Logo Horizontal Prensa LAtina

© 2016-2021 Prensa Latina
Agência Latino-americana de Notícias

Rádio – Publicações – Vídeos – Notícias a cada minuto.
Todos os Rigts Reservados.

Rua E No 454, Vedado, Havana, Cuba.
Telefones: (+53) 7 838 3496, (+53) 7 838 3497, (+53) 7 838 3498, (+53) 7 838 3499
Prensa Latina © 2021.

EDICIONES