De acordo com a agenda prevista, o evento teve início às 10h, horário local, e deverá prolongar-se até à noite.

Foi convocada após reuniões entre representantes do La Libertad Avanza e legisladores de vários blocos, uma vez que o grupo do presidente tem apenas 38 cadeiras na câmara baixa e requer o apoio de um total de 129 para atingir o quórum.

No dia 26 deste mês, o ministro da Economia Luis Caputo anunciou a decisão de retirar o capítulo fiscal do pacote de leis para facilitar a sua aprovação.

Os regulamentos eliminados previam o branqueamento de capitais, uma moratória fiscal, um adiantamento no imposto sobre bens pessoais, um aumento nos direitos de exportação e uma mudança na fórmula de reforma.

A decisão de excluir esses trechos foi anunciada após fortes críticas recebidas de governadores, membros do setor industrial, legisladores e organizações sindicais e sociais.

No entanto, a lei conhecida como Lei Ônibus inclui outros aspectos altamente questionados como a atribuição de funções legislativas ao Executivo e o estabelecimento da emergência econômica, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social.

Além disso, elimina eleições primárias, abertas, simultâneas e obrigatórias; e permite a renegociação ou rescisão de contratos da administração pública.

Cria também um novo regime de regularização excepcional de obrigações fiscais, aduaneiras e de segurança social.

Por outro lado, estabelece que “quem dirigir, organizar ou coordenar reunião ou manifestação que impeça, atrapalhe ou dificulte a circulação ou transporte público ou privado ou que provoque lesões a pessoas ou danos materiais será punido com pena de prisão de dois a cinco anos, estejam eles presentes ou não.

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