Os projetos de Lei Antidopagem no Esporte, sobre a mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais, e aquele que altera a Lei Orgânica dos Tribunais de Recurso irão para votação final, enquanto a proposta da Divisão Político-Administrativa (DPA) ainda tem um longo caminho a percorrer. A iniciativa legislativa corresponde neste último caso ao Executivo angolano e prevê a criação de duas novas províncias resultantes da divisão dos atuais territórios do Moxico, que passarão a ser Moxico e Cassai-Zambeze, e do Cuando Cubango, que serão multiplicados em Cuando e Cubango.
Desta forma, o país passaria a ter 20 províncias, 325 municípios e 375 comunas, desde a supressão de alguns distritos de nível inframunicipal, a eliminação da distinção entre distritos urbanos e comunas, e a conversão de algumas destas unidades em municípios.
O Projeto de Lei da Divisão Político-Administrativa visa promover o desenvolvimento territorial equilibrado, aproximar os serviços públicos dos cidadãos e racionalizar os serviços da administração do Estado, aumentando a sua eficácia, eficiência e equidade.
Contudo, a discussão não deve ser simples, uma vez que há vozes que se opõem, sobretudo nas bancadas correspondentes aos partidos da oposição, além de que devem considerar os critérios das autoridades e das associações tradicionais, que mostram desacordo com vários nomes propostos.
Após a votação geral desta quarta-feira, o projeto ainda conta com sessões de debate especializado antes de retornar ao Parlamento para análise.
O projeto de Lei Antidopagem na Lei Desportiva, por seu lado, deve pôr fim ao problema que Angola enfrenta atualmente com a Agência Mundial Antidopagem (WADA), que aplicou sanções devido ao incumprimento do prazo para adaptar a sua legislação desportiva aos estatutos da referida organização.
A WADA tinha estabelecido o dia 22 de Janeiro como data limite para a adoção do regulamento, mas devido ao atraso aplicou medidas como a impossibilidade de hastear a bandeira angolana em competições internacionais, entre outras.
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