O corpo jurídico proposto criminaliza as condutas derivadas da exploração ilegal de recursos minerais e define procedimentos rápidos para o confisco e apropriação a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime.

As comissões parlamentares já aprovaram o Relatório de Parecer Conjunto, pelo que se espera que a iniciativa legislativa decorra sem dificuldades.

A intenção é que os regulamentos contribuam para desencorajar e criminalizar os comportamentos que têm um impacto prejudicial no ambiente, na vida humana, na saúde pública, na subsistência das comunidades, na economia e no desenvolvimento.

Outros assuntos a analisar pelos deputados nos dias 21 e 22 são os pedidos de autorização legislativa, que permitirão ao Executivo ditar regulamentos relativos ao regime fiscal aplicável às empresas de investimento petrolífero na área de concessão do novo consórcio de gás.

Também será tratado sobre os incentivos fiscais para a concessão dos blocos 49 e 50.

Irão também debater e votar três textos legislativos sobre a adoção de menores e a ratificação por Angola de dois Protocolos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável e sobre Sistemas Hidrográficos Comuns na Região.

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