Na véspera, os magistrados rejeitaram três recursos apresentados em circuitos da capital e das províncias de Colón e Bocas del Toro, respectivamente; e um assento ainda está em disputa, de modo que 70 dos 71 membros do parlamento unicameral receberão o documento que os habilita para um mandato de cinco anos (2024-2029).

Também nesta sexta-feira, a TE entregará as credenciais aos 20 deputados eleitos do Parlamento Centro-Americano (Parlacen) e, na segunda-feira, espera-se que faça o mesmo com os 81 prefeitos dos diferentes círculos eleitorais do país.

A Assembleia Nacional (parlamento) é o órgão unicameral que exerce o poder legislativo e é composto por 71 deputados eleitos por voto popular direto para um mandato de cinco anos.

O parlamento se reúne por oito meses, dividido em duas legislaturas de quatro meses cada, uma de 1º de julho a 31 de outubro e a outra de 2 de janeiro a 30 de abril. Sua função é emitir as leis necessárias para o cumprimento dos objetivos e o exercício das funções do Estado.

Um dos aspectos que diferenciam o legislativo panamenho é que as organizações políticas podem revogar o mandato dos deputados principais ou suplentes que indicaram se houver “graves violações dos estatutos e da plataforma ideológica ou programática do partido”.

O presidente eleito da República, José Raúl Mulino, enviou uma mensagem à TE e pediu celeridade em suas decisões, para que o país possa contar com a Assembleia Nacional completa em 1º de julho, quando o novo Executivo tomar posse.

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