O principal objetivo da regulamentação é reconhecer a territorialidade das comunidades camponesas, bem como seu conhecimento histórico, tradições e costumes em relação ao trabalho agrícola para sua soberania alimentar, de acordo com uma declaração do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Para isso, acrescentou a informação, o decreto também ordena a criação de um Plano de Vida Digna, que servirá de guia para a permanência dessas populações no Tecam, cujas bases são a superação de necessidades de médio prazo e a transformação de conflitos para o desenvolvimento agrícola e o avanço da Reforma Rural Integral.

O Ministro da Agricultura comentou que a assinatura do decreto é um passo fundamental para o respeito ao acesso à terra, a Paz Total nos territórios, a agroindustrialização do campo e a defesa da soberania alimentar das mulheres, jovens e homens do campo.

De acordo com os regulamentos, o Tecam pode ser estabelecido em áreas onde a economia camponesa predomina, que são de interesse ambiental e ecológico especial (como pântanos, brejos e zonas úmidas) e em áreas onde esses espaços contribuem para a transformação positiva de conflitos sociais, econômicos, ambientais, de uso e ocupação.

Com o estabelecimento dos Territórios Camponeses acima mencionados, o governo também busca facilitar o desenvolvimento de políticas públicas agrárias, contribuir para a proteção da biodiversidade por meio de práticas agroecológicas, promover a conservação de sementes nativas e crioulas e proteger a agricultura familiar, camponesa e comunitária, de acordo com a nota.

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