No âmbito da Campanha Plurinacional Não ao RIGI, reunir-se-ão membros de grupos como Advogados Ambientais, Chega de Falsas Soluções, Comunidade Costeira da Terra do Fogo, Antártica e Ilhas do Atlântico Sul, e Multissetorial para Zonas Úmidas, entre outros se reunirão para definir ações contra esta medida do Executivo.
Além disso, anunciaram que enviariam aos legisladores, governadores e vereadores uma carta expressando sua rejeição a esta iniciativa.
Exigimos que as autoridades provinciais e municipais rejeitem a adesão ao RIGI incluído na Lei de Bases. Trata-se de uma violação dos direitos consagrados na Constituição e nos acordos internacionais assinados pelo nosso país nas últimas décadas, nomeadamente em matéria ambiental e de recursos hídricos, afirma a carta.
Além disso, especifica que o regime é contrário ao princípio da “não regressão em matéria ambiental”, às políticas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a qualquer tipo de planeamento que sirva as maiorias populares e está em harmonia com a natureza.
Indica também que anula a possibilidade de exercer o direito de consulta prévia às comunidades indígenas (Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho) e, para a população em geral, de ter acesso à informação adequada para participar nos processos de tomada de decisão que afetam os territórios onde vivem (Acordo de Escazú).
Segundo a carta, o RIGI tem graves consequências ambientais, econômicas e sociais, implica a cessão de parte da autonomia das províncias e constitui uma ameaça ao acesso à água, aos territórios e aos bens comuns.
Além das facilidades fiscais e cambiais disponíveis, não só para explorações futuras, mas também para as já existentes, o RIGI implica, entre outras coisas, que qualquer política de proteção ambiental alcançada nos últimos anos seja considerada nula, afirma o texto.
Em situações de escassez, grandes empresas de capital local e transnacional poderiam ter prioridade no uso de água ou energia em detrimento das necessidades da comunidade. Da mesma forma, alertamos para a perda de empregos e a destruição das economias regionais que ainda existem, acrescenta.
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