Devemos evitar a situação em que até mesmo as menores questões tenham que ser submetidas ao nível central, enfatizou Minh Chinh em uma reunião governamental sobre elaboração de leis na segunda-feira, lembrando que a criação e o aprimoramento de instituições e leis é um dos três desenvolvimentos estratégicos.

As instituições são tanto um recurso quanto uma força motriz para o desenvolvimento, disse o chefe de governo vietnamita, acrescentando que é necessário desembaraçá-las para que os funcionários públicos e as autoridades públicas ousem pensar, fazer e não tenham medo de cometer erros.

Minh Chinh também se referiu ao discurso de abertura da 10ª Sessão Plenária do Comitê Central do Partido Comunista do Vietnã, no qual o Secretário Geral To Lam afirmou claramente que o espírito é “decisão local, ação local, responsabilidade local”.

O orçamento central, disse ele, só é investido em programas de projetos inter-regionais, nacionais e internacionais, enquanto os programas e projetos em nível provincial e local devem ser decididos e implementados por esses órgãos.

Em outra parte de seu discurso, o primeiro-ministro avaliou que os procedimentos administrativos internos continuam complicados e pediu o desenvolvimento de leis para fortalecer a gestão e criar um ambiente propício e espaço para o desenvolvimento, não para restringi-lo.

A reunião de hoje analisou e deu seu parecer sobre a minuta que altera e complementa vários artigos da Lei de Seguro de Saúde e outra sobre a Lei de Dados, bem como sobre as propostas para desenvolver uma Lei de Proteção de Dados Pessoais e uma Lei dos Advogados (conforme alterada).

jf/mpm/bm