Segundo o portal Brasil 247, na ação alega-se que a convocação a nove governadores viola o artigo 50 da Constituição, que estabelece que o Presidente da República não pode ser intimado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), entendimento que se estende aos gestores estaduais.
Eles especificam que a medida viola o pacto federativo e a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ‘visa impedir que o Poder Legislativo federal convoque os chefes dos poderes executivos dos estados para depor nas CPIs’.
Tendo em vista, indicam, que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação de poderes.
Portanto, ‘a relevância temática é evidente, uma vez que a convocação de governadores pelo legislador federal afeta os interesses dos estados membros, na medida em que viola a autonomia dos entes federados’, afirma o documento.
O texto foi assinado pelas autoridades do Distrito Federal e pelos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
A CPI aprovou nesta quarta-feira os pedidos de comparecimento de nove chefes de governo local, sob suspeita de terem cometido atos de corrupção ligados à crise de saúde provocada pela Covid-19, que já causou 459.045 mortes e 16.391.930 contágios até a data.
Nesse sentido, Wilson Lima (Amazonas) foi convocado; Ibaneis Rocha (Distrito Federal); Waldez Góes (Amapá); Helder Barbalho (Pará); Marcos Rocha (Rondônia); Antônio Denarium (Roraima); Carlos Moisés (Santa Catarina); Mauro Carlesse (Tocantins) e Wellington Dias (Piauí).
Além disso, a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr, e o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, destituído este ano, também foram convocados.
Segundo fontes próximas à comissão, há exigências para convidar prefeitos, mas seria para mais tarde.
A CPI também concordou em reunir novamente o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e seu antecessor, General Eduardo Pazuello, que testemunharam, mas deixaram dúvidas sobre a veracidade de seus depoimentos.
No tenso dia 26 de maio, o senador Randolfe Rodrigues, vice-presidente do conselho, apresentou um pedido de convocação do presidente Jair Bolsonaro para depor, mas a ação foi rejeitada por maioria.
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