O texto cria o conceito de “legítima defesa privilegiada” que concede vantagens processuais a policiais, investigadores ou membros das forças armadas quando atiram se -em sua opinião- sua vida e integridade física ou a de terceiros estiverem em perigo.

Várias organizações, incluindo o sindicato dos trabalhadores do Instituto Nacional de Direitos Humanos, advertiram que esta regra fomenta um nível muito alto de impunidade e cria um cenário em que as vítimas de violações de suas garantias ficam sem justiça.

Também relembram as ações do Corpo de Carabineiros durante o surto social de 2019, quando inúmeras pessoas morreram, centenas sofreram ferimentos graves com consequências permanentes, como perda de visão, e milhares foram detidos arbitrariamente.

A polêmica iniciativa, agora convertida em lei, foi discutida e aprovada em tempo recorde nas câmaras de senadores e deputados após a morte a serviço da suboficial Rita Olivares.

Quando já estava no Executivo, outro polícia, o cabo Daniel Palma, foi assassinado com dois tiros na cara, o que levou à sua rápida promulgação antes mesmo de várias contestações ao seu conteúdo serem enviadas ao Tribunal Constitucional.

Juntamente com o Naín-Retamal, também entraram em vigor várias alterações ao Código Penal para aumentar as penas para casos de sequestro, bem como a criação do crime de extorsão.

Nesta semana, senadores e deputados devem discutir outras regulamentações relacionadas à questão da segurança, inclusive uma para processar e punir os pistoleiros.

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