Ainda que não tenha sido especificada a data em que o Executivo levará suas propostas ao órgão judicial, fontes oficiais confirmaram que uma das normativas estará relacionada com a compensação de setores que possam ser afetados pelo fenômeno El Niño.

Outra das disposições tratará do equilíbrio fiscal e o terceiro decreto-lei “busca melhorar as condições de contratação”, informou o subsecretário jurídico da Presidência, Jorge Benavides, em declarações ao canal Tele Amazonas.

Neste momento, sem o funcionamento do legislativo, o presidente tem poderes para governar por meio de decretos, mas só podem ser assuntos econômicos urgentes e devem ter o aval do CC.

O Governo teme que com as novas propostas aconteça o mesmo que aconteceu com o decreto das zonas francas, rejeitado pela Justiça por não ser urgente e criticado por especialistas e produtores de cacau e camarão.

Na última sexta-feira, o CC negou a medida, mas deu seu aval à regulamentação chamada Lei Orgânica de Fortalecimento da Economia Familiar, reforma tributária que reduz o pagamento do imposto de renda, algo que o próprio governo Lasso levantou em 2021.

Analistas e dirigentes de organizações sociais manifestaram preocupação de que o presidente pretenda aproveitar os poucos meses que lhe restam no cargo para aprofundar o modelo neoliberal por meio de decretos na ausência de um parlamento.

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