De acordo com a agência de notícias, o recurso pede à Câmara Federal de Recursos Administrativos que suspenda o DNU até que os senadores e deputados o analisem e comuniquem se o aceitam ou rejeitam.

Desde o FAM, decidimos trabalhar para pôr fim à ação inconstitucional promovida pelo governo. É por isso que estamos apresentando este recurso aos tribunais para impedir a DNU que viola os direitos dos argentinos, explicou o presidente da organização, Fernando Espinoza.

Ele também afirmou que as medidas incluídas no decreto afetam seriamente muitos aspectos da vida dos cidadãos, deixando os aposentados desprotegidos e ameaçando as pequenas e médias empresas e os produtores regionais.

No amparo, os prefeitos advertem que a DNU viola a Carta Magna “ao atacar o princípio geral consagrado no artigo 99, parágrafo 3, que proíbe o Presidente de emitir disposições legislativas”.

Sem a intermediação do Congresso, ele preferiu arrogar-se poderes extraordinários equivalentes ao exercício da soma do poder público e, assim, revogar o seguinte pacote de normas amplamente em vigor no país, afirma o texto.

Também afirma que “constitui ameaça certa e imediata ao sistema democrático”.

O DNU foi publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro e reforma ou revoga mais de 300 normas, incluindo a privatização de empresas estatais, a desregulamentação da economia e a reforma trabalhista, entre outras ações rejeitadas por milhares de pessoas que foram ao Congresso e saíram às ruas de várias cidades do país para expressar seu descontentamento.

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