Embora o Conselho Nacional Eleitoral tenha informado que a audiência nacional terá lugar nesta quinta-feira para continuar a contagem dos votos, ainda faltam vários passos formais antes de proclamar os números finais.
Entretanto, os membros da assembleia debatem a possível formação de uma comissão multipartidária ocasional para discutir as reformas legais que terão de ser feitas em pelo menos cinco regulamentos como resultado dos resultados das urnas.
Anteriormente, o Governo tem de enviar os projetos à Assembleia para fazer as modificações e a sua aprovação deve ser no prazo de 60 dias.
Especificamente, terão que fazer alterações no Código Penal, uma vez que os cidadãos aprovaram o aumento das penas para os crimes de terrorismo, produção e tráfico de drogas, crime organizado, homicídio, assassinos de aluguel, tráfico de pessoas e sequestro para resgate, entre outros.
Devem também ajustar a legislação para que os reclusos cumpram todas as suas penas dentro das prisões, bem como classificar o crime de posse e porte de armas que são de uso exclusivo das Forças Armadas e da Polícia Nacional.
Outra mudança legal derivada do voto popular será que as armas, suas partes, peças, explosivos ou munições utilizadas em um crime serão destinadas ao uso imediato das autoridades e os legisladores deverão simplificar o procedimento para que o Estado seja o proprietário da propriedade de origem ilícita ou injustificada.
Para realizar todas estas reformas, os grupos avaliam a necessidade de uma comissão especial ou processam cada uma delas nas mesas legislativas existentes.
Na consulta popular de 21 de abril, foram aprovadas nove das 11 questões propostas pelo Governo de Daniel Noboa, todas relacionadas com a segurança, embora nem todas devam passar pela Assembleia para entrarem em vigor.
Entre as perguntas que receberam maioria sim estão a que permitirá a extradição de equatorianos solicitada pela justiça de outras nações e a que autoriza o apoio das Forças Armadas à Polícia Nacional em ações de segurança interna sem declarar estados de exceção.
O próprio presidente reconheceu que desta forma terá ferramentas para combater a violência e o crime organizado.
Os analistas acreditam que, de fato, a partir desse momento Noboa não terá desculpas para acabar com a insegurança, embora avisem que a implementação das propostas de consulta não terá muita utilidade se não forem adotadas medidas sociais para reduzir a desigualdade.
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