A Central de Trabajadores (CTA), a CTA-Autónoma e a Confederación General del Trabajo solicitaram a intervenção do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, alegando que o Executivo viola as convenções da OIT.

Especificamente, as organizações denunciam a criação de um comando unificado, composto pelo Ministério e pelas Forças de Segurança, como parte do aprofundamento das “medidas repressivas contra manifestações sindicais e sociais”.

Os grupos destacam que, por meio da resolução 893/2024, foram ampliados os poderes das forças para intervir em protestos sem ordem judicial.

Eles também explicam que a resolução “estabelece que as manifestações em áreas produtivas são ilegais”.

Isso é grave, pois não faz distinção entre ações violentas e manifestações pacíficas, resultando em uma criminalização generalizada dos protestos, independentemente de sua natureza, tratando-os como se fossem crimes em vez de expressões legítimas de descontentamento social, diz um comunicado do sindicato.

A resolução também enfatiza consideravelmente a proteção da produção econômica, observando que determinados setores exigem segurança especial devido ao seu impacto no crescimento do país.

Entretanto, essa abordagem prioriza os interesses econômicos em detrimento dos direitos fundamentais, como o direito de greve e a liberdade de manifestação, acrescenta.

Afirma também que a aplicação de sanções punitivas e a expansão dos poderes das forças sem controle judicial constituem uma séria ameaça aos trabalhadores.

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